A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/lc

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). 
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-2089/2001-012-15-00.6, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA e Embargada MARIA APARECIDA SALVADEGO.

A Primeira Turma (fls. 662/674) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada – jornada de seis horas – prestação habitual de horas extras”, para “deferir à autora o intervalo intrajornada de 45 minutos diários, relativo à diferença entre o intervalo de 15 minutos concedido pelo reclamado e o intervalo devido de 1 hora, ante a prestação habitual de horas extras” (fls. 674).
Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Embargos a fls. 676/681. Aponta violação ao art. 71, §§ 2º e 4º, da CLT e transcreve arestos para cotejo de teses.
Foi oferecida impugnação a fls. 683/690.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.  
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada – jornada de seis horas – prestação habitual de horas extras”, para “deferir à autora o intervalo intrajornada de 45 minutos diários, relativo à diferença entre o intervalo de 15 minutos concedido pelo reclamado e o intervalo devido de 1 hora, ante a prestação habitual de horas extras” (fls. 674). Na ocasião, deixou seus fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O registro feito pelo Tribunal Regional de que a reclamante prestava horas extraordinárias de forma habitual é um fato que autoriza a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, pois, nesse contexto, há a descaracterização da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido” (fls. 662). 

O reclamado sustenta que o intervalo intrajornada é fixado proporcionalmente à jornada contratual, não computado para esse fim as horas extraordinárias. Aponta violação ao art. 71, §§ 2º e 4º, da CLT e transcreve arestos para cotejo de teses.
Dispõe o art. 71, caput, da CLT:

“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato de trabalho em contrário, não poderá exceder de duas horas.”

Depreende-se, portanto, que o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). 
Nesse sentido são os precedentes desta Subseção:

“BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-RR-143/2002-111-15-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 22/6/2007). 

“INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS - DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 (UMA) HORA 1. O intervalo intrajornada se relaciona com a duração do trabalho, e não com a jornada contratada. Atento ao princípio da primazia da realidade, o legislador buscou assegurar ao empregado o intervalo intrajornada proporcionalmente ao desgaste decorrente do trabalho efetivamente e não apenas potencialmente realizado. Trata-se de medida que visa a assegurar ao trabalhador o descanso correspondente às energias expendidas. 2. Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. 3. Precedentes da C. SBDI-1” (E-ED-RR-2108/2002-900-12-00, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 19/10/2007). 

“RECURSO DE EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Registrada pelo Tribunal Regional a circunstância de que a reclamante, a despeito de o contrato de trabalho fixar seis horas diárias, efetivamente trabalhava em horário superior ao contratado, restando, assim, autorizada a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, uma vez que descaracterizada a jornada pactuada. Recurso de embargos não conhecido” (E-ED-RR-623/2003-521-05-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 5/10/2007). 

Dessa forma, a Turma conferiu a exata interpretação ao art. 71 e parágrafos da CLT, não havendo falar, via de conseqüência, em sua violação.
Os arestos transcritos (fls. 678/680) são inespecíficos, visto não abordarem o fundamento da decisão recorrida, de que o reclamante, apesar de ter jornada normal de seis horas, sistematicamente prestava horas extras. Incidência do óbice da Súmula 296, item I, desta Corte.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 12 de novembro de 2007.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator